Na lição de Norberto Bobbio, a democracia é o governo do poder visível. A publicidade, um dos princípios fundamentais do Estado constitucional clássico, oferece à opinião pública visibilidade, cognoscibilidade, acessibilidade e, portanto, controlabilidade dos atos praticados por aqueles que detêm o poder. Entretanto, no mundo globalizado, pós-keynesiano, o problema da opacidade do poder reaparece sob novas feições. Agora "a classe política exerce o poder não mais apenas através das formas tradicionais da lei" e "o governo da economia pertence em grande parte à esfera do poder invisível, na medida em que se subtrai (se não formalmente, ao menos substancialmente) ao controle democrático e ao controle jurisdicional".l É nesse contexto que nasce o debate acerca dos programas de compliance, como instrumentos para aumentar a transparência e diminuir, ainda que indiretamente, o déficit democrático em algumas áreas nas quais a atuação do Estado é mais opaca e ineficiente, tais como a prevenção e o combate à corrupção sistêmica e, de modo geral, o incremento da efetividade das políticas públicas.

Como já assinalado em outro trabalho, há inúmeros desafios para a implementação de programas de conformidade robustos, que façam jus às promessas de complementação e aprimoramento das políticas sancionatórias tradicionais. Neste breve artigo, procura-se recapitular algumas dessas discussões.